Lei 1147
por adm
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última modificação
04/04/2022 17h25
Autorização ao Poder Executivo a efetivar a desafetação da área pública que menciona e identifica a sua alienação, visando regularização de antiga irregularidade.
Lei-no-1147-2020-Autorizacao-ao-Poder-Executivo-a-efetivar-a-desafetacao-da-area-publica-que-menciona-e-identifica-a-sua-alienacao-visando-regularizacao-de-antiga-irregularidade.pdf — Documento PDF, 9.51 MB (9971657 bytes)