Edital de Licitação

por Interlegis — última modificação 19/07/2021 09h58
Publicação de editais e informações sobre os processos de licitação e contratos da Casa Legislativa.

Dispensa

A Dispensa de Licitação é uma forma legal de contratação pelo governo que dispensa o uso de licitação. No entanto, ela só pode ser adotada quando for permitida por lei, em 35 hipóteses definidas na Lei 8.666/93.

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Pregão

Pregão é uma modalidade de licitação criada pela lei 10.520 de 2002, que tem como características a rapidez no procedimento e a economia tanto para a administração pública como para o licitante. O pregão é utilizado para efetuar a aquisição de serviços e bens comuns de “qualquer que seja o valor estimado da contratação” em que as empresas dão seus lances em sessão pública, presencial ou eletrônica.

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Tomada de Preço

a tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para o cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

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Avisos de Licitação

O aviso de licitação serve para que a iniciativa do órgão público em adquirir algum bem ou serviço se torne público. A divulgação atende ao objetivo de atrair a participação de licitantes e, assim, alcançar o seu propósito. Mas também tem outra importante finalidade, a de atender ao princípio constitucional de publicidade dos atos públicos. O aviso de licitação traz um breve resumo do edital, como o objeto, a data do certame, bem como o local onde se pode ter acesso ao documento integral sobre a licitação.

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Inexigibilidade

Na inexigibilidade, a contratação se dá em razão da inviabilidade da competição ou da desnecessidade do procedimento licitatório. Na inexigibilidade, as hipóteses do artigo 25 da Lei 8666 de 1993, autorizam o administrador público, após comprovada a inviabilidade ou desnecessidade de licitação, contratar diretamente o fornecimento do produto ou a execução dos serviços.

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