Requerimento N° 032/2021

por adm última modificação 25/10/2021 21h11
Solicita à Secretária Municipal de Finanças, Denise Rodrigues Medis, explicações acerca do porquê da não-observância do artigo 28, inciso III, do Código Tributário Municipal, que dispõe sobre a isenção do pagamento de IPTU aos aposentados e pensionistas que recebem até 1,5 salário mínimo por mês.

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