Requerimento N° 017/2021

por adm última modificação 22/03/2021 09h08
Solicita encaminhamento de projeto de lei alterando o Parágrafo 1º, do Artigo 535, da Lei 1.027 de 03 de Outubro de 2017 – Código Tributário Municipal, para prazo de validade de 90 dias.

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