Câmara aprova Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026

Na manhã desta segunda-feira (07/07), a Câmara Municipal de Água Clara aprovou, por unanimidade, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2026. Confira os principais aspectos contidos na LDO de 2026:

Entenda a LDO:

A LDO é elaborada anualmente e tem como objetivo apontar as prioridades do governo para o próximo ano. Ela orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), baseando-se no que foi estabelecido pelo Plano Plurianual (PPA). Ou seja, é um elo entre esses dois documentos.

Pode-se dizer que a LDO serve como um ajuste anual das metas colocadas pelo PPA. Enquanto o PPA é um documento de estratégia, pode-se dizer que a LDO delimita o que é e o que não é possível realizar no ano seguinte.

I - As prioridades e metas da administração pública municipal;

II - A estrutura e organização dos orçamentos;

III - As diretrizes específicas para o Poder Legislativo;

IV - As diretrizes gerais para elaboração e execução dos Orçamentos do Município e suas alterações;

V - As diretrizes do orçamento fiscal e da seguridade social;

VI - Os limites e condições para expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado;

VII - As disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais;

VIII - As disposições sobre alterações na legislação tributária do Município;

IX - As disposições de caráter supletivo sobre a execução dos orçamentos;

X - As regras para o equilíbrio entre a receita e a despesa;

XI - As limitações de empenho;

XII - As transferências de recursos;

XIII - As disposições relativas à dívida pública municipal e as disposições gerais.