Prorrogação de prazo para regularização imobiliária dos terrenos doados no Jardim Morumbi é aprovada pela câmara

Na sessão realizada na última segunda-feira (06/03), o Poder Legislativo de Água Clara aprovou por unanimidade o Projeto de Lei N° 004/2023, o qual prorroga até 11 de março de 2024 o prazo para regularizar junto à procuradoria do município e o cartório de títulos a documentação necessária para efetivar a doação dos terrenos.

Segundo o Poder Executivo, apenas 50% dos contemplados no sorteio entregaram a documentação exigida por lei. Para a prefeitura, a prorrogação é imprescindível, a fim de viabilizar que os beneficiários realizem a transferência imobiliária junto ao cartório de imóveis de Água Clara.

Entre as documentações necessárias encontram-se: CPF; RG; Certidão de Nascimento, Casamento ou Escritura de União Estável; Comprovação de que o possuidor beneficiário reside no imóvel e o Contrato de Aquisição de Imóvel (se houver) – 2 cópias de cada documento.

Após a formalização da doação, o beneficiário deverá providenciar a escritura pública e consequente registro. A transferência do imóvel para o nome do munícipe contemplado ocorrerá no prazo máximo de 1 ano. Caso não seja realizada essa transição, a doação caducará e o Cartório de Registro de Imóveis não poderá mais efetuar a transferência do terreno.