{"provider_url": "https://www.aguaclara.ms.leg.br", "title": "Perguntas Frequentes", "html": "<h1 class=\"documentFirstHeading\" id=\"parent-fieldname-title\">Perguntas Frequentes</h1>\r\n<div id=\"content-core\">\r\n<div id=\"parent-fieldname-text-4028090767a849b7abd4f060446f519e\">\r\n<h2><img alt=\"FAQ\" class=\"image-right\" src=\"https://www.barradogarcas.mt.leg.br/imagens/faq-logo.png/image_thumb\" title=\"Faq Logo\" /><strong>O que \u00e9 Poder Legislativo?</strong></h2>\r\n<p><strong></strong><span>O Poder Legislativo \u00e9 exercido pela C\u00e2mara Municipal, composta de 11 (onze) Vereadores, eleitos atrav\u00e9s de sistema proporcional, dentre os cidad\u00e3os maiores de dezesseis anos, no exerc\u00edcio dos direitos pol\u00edticos, pelo voto direto e secreto, como representantes do povo para mandato de quatros anos.</span></p>\r\n<p><span><br /></span></p>\r\n<h2><span></span><strong>Quais as fun\u00e7\u00f5es da C\u00e2mara Municipal?</strong></h2>\r\n<p class=\" \">A C\u00e2mara Municipal exerce, principalmente, fun\u00e7\u00f5es legislativas e fiscalizadoras, participando da elabora\u00e7\u00e3o de leis sobre mat\u00e9rias de compet\u00eancia exclusiva do munic\u00edpio e exercendo o controle da Administra\u00e7\u00e3o local, principalmente quanto aos atos e as contas do Poder Executivo do Munic\u00edpio.</p>\r\n<p class=\" \">Possui, ainda, fun\u00e7\u00e3o administrativa, a qual restringe-se \u00e0 sua organiza\u00e7\u00e3o interna, al\u00e9m da fun\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria, processando e julgando o Prefeito e os Vereadores, cuja pena pode significar a perda do mandato.</p>\r\n<p class=\" \">\u00a0</p>\r\n<h2><strong>Qual \u00e9 o hor\u00e1rio de funcionamento da C\u00e2mara?</strong></h2>\r\n<p class=\" \"><strong></strong>A C\u00e2mara Municipal funciona de segunda a sexta-feira, das 7 horas at\u00e9 as 13 horas.</p>\r\n<p class=\" \">\u00a0</p>\r\n<h2><strong>O que s\u00e3o Sess\u00f5es da C\u00e2mara Municipal?</strong></h2>\r\n<div>Sess\u00f5es s\u00e3o reuni\u00f5es dos membros da C\u00e2mara em plen\u00e1rio para debater ou votar alguma proposi\u00e7\u00e3o ou para discutir mat\u00e9rias.</div>\r\n<div>Podem ser:</div>\r\n<div>\r\n<ul>\r\n<li><strong>Ordin\u00e1rias:</strong>\u00a0As de qualquer Sess\u00e3o Legislativa realizadas no hor\u00e1rio de praxe, no dia designado por este Regimento;</li>\r\n<li><strong>Extraordin\u00e1rias:</strong>\u00a0As realizadas com o objetivo das ordin\u00e1rias, em dias ou hor\u00e1rios diferentes dos prefixados para as ordin\u00e1rias;</li>\r\n<li><strong>Solenes:</strong>\u00a0As efetuadas para atos relevantes da vida pol\u00edtica do Munic\u00edpio ou para grandes comemora\u00e7\u00f5es.</li>\r\n</ul>\r\n<div></div>\r\n<h2><b>Qual \u00e9 o hor\u00e1rio das Sess\u00f5es Ordin\u00e1rias?</b></h2>\r\n<p>As sess\u00f5es ordin\u00e1rias realizar-se-\u00e3o todas \u00e0s segundas-feiras, das 19 horas \u00e0s 22 horas.</p>\r\n<p>\u00a0</p>\r\n<h2><strong>Quais s\u00e3o as fases que comp\u00f5em as Sess\u00f5es Plen\u00e1rias?</strong></h2>\r\n<p>As Sess\u00f5es Plen\u00e1rias comp\u00f5em-se de tr\u00eas fases:</p>\r\n<ul>\r\n<li>Pequeno Expediente: Leitura de ata da sess\u00e3o anterior, correspond\u00eancias recebidas, expedidas, demais proposi\u00e7\u00f5es e dos assuntos pautados para a ordem do dia;\u00a0</li>\r\n<li>Grande Expediente: Destina-se aos vereadores inscritos para versar assunto de sua livre escolha, pelo tempo de dez minutos, podendo sofrer apartes de dois minutos.\u00a0</li>\r\n<li>Ordem do dia: Fase em que todas as proposi\u00e7\u00f5es ser\u00e3o submetidas \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio (discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o).</li>\r\n</ul>\r\n<h2><strong><br /></strong></h2>\r\n<h2><strong>Durante a sess\u00e3o, o que significa Aparte?</strong></h2>\r\n<p>Aparte \u00e9 a interrup\u00e7\u00e3o do orador para indaga\u00e7\u00e3o ou esclarecimento relativo \u00e0 mat\u00e9ria em debate. O aparte deve ser breve, claro e objetivo, n\u00e3o podendo, em nenhuma hip\u00f3tese, ultrapassar 2 (dois) minutos. O Vereador s\u00f3 poder\u00e1 apartear o orador se lhe solicitar permiss\u00e3o e a obtiver, para faz\u00ea-lo, deve permanecer de p\u00e9.</p>\r\n</div>\r\n<div><strong><br /></strong></div>\r\n<div><strong><br /></strong></div>\r\n<h2><strong>Durante a sess\u00e3o, o que significa Quest\u00e3o de Ordem?</strong></h2>\r\n<div>Considera-se Quest\u00e3o de Ordem toda d\u00favida levantada em Plen\u00e1rio quanto \u00e0 din\u00e2mica do Legislativo, quer no que diz respeito \u00e0 interpreta\u00e7\u00e3o do Regimento Interno, na sua pr\u00e1tica, quer no que se relacione com a Lei Org\u00e2nica ou outro diploma legal.</div>\r\n<div></div>\r\n<div>\r\n<h2><strong><br /></strong></h2>\r\n<h2><strong>O que s\u00e3o as Comiss\u00f5es da C\u00e2mara Municipal?</strong></h2>\r\n<div>Comiss\u00f5es s\u00e3o \u00f3rg\u00e3os t\u00e9cnicos institu\u00eddos pelo Regimento Interno da Casa, destinados a elaborar estudos e emitir pareceres, representar a C\u00e2mara, dentre outras fun\u00e7\u00f5es.\u00a0\u00c9 composta por no m\u00ednimo tr\u00eas membros, observada a proporcionalidade na representa\u00e7\u00e3o de partidos ou blocos pol\u00edticos.\u00a0</div>\r\n<div>De acordo com o per\u00edodo de vig\u00eancia pelo qual se instalam, podem ser:</div>\r\n<div>\r\n<ul>\r\n<li><strong>Permanentes:</strong>\u00a0Subsistem atrav\u00e9s da le\u00adgislatura;</li>\r\n<li><strong>Tempor\u00e1rias:</strong>\u00a0S\u00e3o constitu\u00eddas com finalidades especiais ou de representa\u00e7\u00e3o a se extinguirem com o t\u00e9rmino da legislatura, ou antes, dela, quando preenchido os fins para os quais foram constitu\u00eddas.</li>\r\n</ul>\r\n<p>\u00a0</p>\r\n</div>\r\n<h2><strong>O que \u00e9 a Mesa Diretora da C\u00e2mara Municipal?</strong></h2>\r\n<div>Mesa Diretora \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o que dirige a C\u00e2mara Municipal. \u00c9 eleita pelos Vereadores, com mandato de dois anos. Suas atribui\u00e7\u00f5es s\u00e3o definidas pela Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio e pelo Regimento Interno. O membro da Mesa n\u00e3o pode ser reconduzido para o mesmo cargo na elei\u00e7\u00e3o imediatamente seguinte, mas pode preencher cargo diverso daquele que ocupava anteriormente.</div>\r\n<div><strong><br /></strong></div>\r\n<div><strong><br /></strong></div>\r\n<div><strong><br /></strong></div>\r\n<h2><strong>Como se d\u00e1 a fiscaliza\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio?</strong></h2>\r\n<div>O Munic\u00edpio sofre fiscaliza\u00e7\u00e3o pela C\u00e2mara Municipal (Controle Externo) e pelo pr\u00f3prio Poder Executivo (Controle Interno). A C\u00e2mara Municipal conta com o aux\u00edlio do Tribunal de Contas do Estado (TCE/MS). \u00c9 emitido um parecer pr\u00e9vio sobre as contas prestadas pelo Prefeito ao \u00f3rg\u00e3o competente, essencial para que ocorra a devida fiscaliza\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio.\u00a0\"Art. 31 - A fiscaliza\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio ser\u00e1 exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante Controle Externo, e pelos sistemas de Controle Interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.\u201d<br />\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a7 1\u00ba - O controle externo da C\u00e2mara Municipal ser\u00e1 exercido com o aux\u00edlio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Munic\u00edpio ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Munic\u00edpios, onde houver;<br />\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a7 2\u00ba - O parecer pr\u00e9vio, emitido pelo \u00f3rg\u00e3o competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, s\u00f3 deixar\u00e1 de prevalecer por decis\u00e3o de dois ter\u00e7os dos membros da C\u00e2mara Municipal;<br />\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a7 3\u00ba - As contas dos Munic\u00edpios ficar\u00e3o, durante sessenta dias, anualmente, \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o de qualquer contribuinte, para exame e aprecia\u00e7\u00e3o, o qual poder\u00e1 questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei;<br />\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a7 4\u00ba - \u00c9 vedada a cria\u00e7\u00e3o de Tribunais, Conselhos ou \u00f3rg\u00e3os de Contas Municipais.\u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0\u00a0<em>(Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil)</em></div>\r\n<div><em><br /></em></div>\r\n<div><strong><br /></strong></div>\r\n<h2><strong>Como os Vereadores fiscalizam o Or\u00e7amento Municipal?</strong></h2>\r\n<div>O or\u00e7amento de uma cidade \u00e9 constitu\u00eddo de despesa e receita. As receitas s\u00e3o os impostos, os empr\u00e9stimos, as transfer\u00eancias ou o dinheiro que os governos estadual e federal mandam para o munic\u00edpio. As despesas s\u00e3o o modo como o munic\u00edpio vai aplicar o que arrecadou. Todo final de ano, o prefeito manda, em forma de lei, esse or\u00e7amento para a C\u00e2mara aprovar. Mas, at\u00e9 o final de julho, as C\u00e2maras devem aprovar a chamada Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias, que \u00e9 a norma para fazer a Lei Or\u00e7ament\u00e1ria, contendo as regras e as prioridades na aplica\u00e7\u00e3o dos recursos p\u00fablicos.</div>\r\n<div><strong><br /></strong></div>\r\n<div><strong><br /></strong></div>\r\n<h2><strong>Como o Vereador faz as Leis?</strong></h2>\r\n<div>Por meio de sua assessoria, o vereador elabora e redige os projetos, apresentando-os, em seguida, em Plen\u00e1rio. Ap\u00f3s a leitura, o Projeto \u00e9 despachado pelo Presidente e em seguida o projeto vai para as diversas Comiss\u00f5es da C\u00e2mara e passa por duas vota\u00e7\u00f5es. Depois disso, o projeto aprovado vai para o prefeito que pode sancion\u00e1-lo ou vet\u00e1-lo.<strong></strong></div>\r\n<div><strong><br /></strong></div>\r\n<div><strong><br /></strong></div>\r\n<h2><strong>O que s\u00e3o Projetos de Emenda a Lei Org\u00e2nica?</strong></h2>\r\n<div>S\u00e3o aqueles que se destinam \u00e0 adi\u00e7\u00e3o, altera\u00e7\u00e3o ou supress\u00e3o de dispositivos constitucionais na Lei Org\u00e2nica, obedecendo ao disposto naquele diploma legal.<strong></strong></div>\r\n<div><strong><br /></strong></div>\r\n<div><strong><br /></strong></div>\r\n<div><strong><br /></strong></div>\r\n<h2><strong>O que s\u00e3o Projetos de Lei Complementar?</strong></h2>\r\n<div>S\u00e3o aqueles cuja mat\u00e9ria est\u00e1 expressamente prevista no texto constitucional e na Lei Org\u00e2nica, e a tramita\u00e7\u00e3o \u00e9 a da Lei Ordin\u00e1ria exigida o qu\u00f3rum de maioria absoluta para sua aprova\u00e7\u00e3o.</div>\r\n<div><strong><br /></strong></div>\r\n<div><strong><br /></strong></div>\r\n<div><strong><br /></strong></div>\r\n<h2><strong>O que s\u00e3o Projetos de Lei Ordin\u00e1ria?</strong></h2>\r\n<div>S\u00e3o aqueles cuja mat\u00e9ria \u00e9 elaborada pelo Poder Legislativo em sua atividade comum e t\u00edpica, sendo de iniciativa dos autores indicados na Lei Org\u00e2nica Municipal.<strong></strong></div>\r\n<div><strong><br /></strong></div>\r\n<div><strong><br /></strong></div>\r\n<h2><strong>O que s\u00e3o os Projetos de Resolu\u00e7\u00e3o?</strong></h2>\r\n<div>S\u00e3o aqueles que se destinam a regular mat\u00e9ria de car\u00e1ter pol\u00edtico, administrativo ou processual legislativo sobre o qual deve a C\u00e2mara manifestar-se no \u00e2mbito de sua compet\u00eancia exclusiva, nos casos indicados na Lei Org\u00e2nica, nas Leis Complementares e neste Regimento Interno.<strong></strong></div>\r\n<div><strong><br /></strong></div>\r\n<div><strong><br /></strong></div>\r\n<h2><strong>O que \u00e9 Decreto Legislativo?</strong></h2>\r\n<div>Decreto Legislativo \u00e9 aquele que possui ess\u00eancia hier\u00e1rquica de Lei Ordin\u00e1ria, embora n\u00e3o seja submetido \u00e0 san\u00e7\u00e3o governamental e, \u00e9 utilizado para o exerc\u00edcio da compet\u00eancia exclusiva da C\u00e2mara contida na Lei Org\u00e2nica.</div>\r\n<div><strong><br /></strong></div>\r\n<div><strong><br /></strong></div>\r\n<div><strong><br /></strong></div>\r\n<h2><strong>O que \u00e9 Emenda?</strong></h2>\r\n</div>\r\n<div>\r\n<p>Emenda \u00e9 a proposi\u00e7\u00e3o apresentada como acess\u00f3ria da outra, com a finalidade de aditar, modificar, substituir ou suprimir dispositivo.</p>\r\n<h2><strong><br /></strong></h2>\r\n<h2><strong>O que \u00e9 um projeto vetado ou sancionado/promulgado?</strong></h2>\r\n<p>Depois de aprovado na C\u00e2mara, o projeto vai ao prefeito que pode vet\u00e1-lo, isto \u00e9, recus\u00e1-lo; ou sancion\u00e1-lo, isto \u00e9, aceit\u00e1-lo como Lei. Se o prefeito n\u00e3o veta ou n\u00e3o sanciona, o projeto \u00e9 promulgado como Lei pela C\u00e2mara.</p>\r\n<h2><strong><br /></strong></h2>\r\n<h2><strong>O que \u00e9 o Recesso Parlamentar?</strong></h2>\r\n<p>De 20 de dezembro do ano anterior, a 01 de fevereiro, h\u00e1 uma interrup\u00e7\u00e3o nos trabalhos legislativos, isto \u00e9, as Sess\u00f5es Ordin\u00e1rias deixam de acontecer. Essa parada consta no Regimento Interno da C\u00e2mara, que \u00e9 a lei que regulamenta o trabalho e as a\u00e7\u00f5es dos vereadores.</p>\r\n<h2><strong><br /></strong></h2>\r\n<h2><strong>Como apresentar um Projeto de Lei de Iniciativa Popular?</strong></h2>\r\n<p>Dentro dos projetos de Lei que o Legislativo pode apresentar, a popula\u00e7\u00e3o pode enviar \u00e0 C\u00e2mara projetos de iniciativa popular desde que esteja assinado por, no m\u00ednimo, 5% do eleitorado do munic\u00edpio. O projeto ter\u00e1 tramita\u00e7\u00e3o igual aos dos demais apresentados pelos vereadores.</p>\r\n<h2><strong><br /></strong></h2>\r\n<h2><strong>O que s\u00e3o Mo\u00e7\u00f5es?</strong></h2>\r\n<p>\u00c9 a proposi\u00e7\u00e3o sugerida para a C\u00e2mara opinar sobre determinado assunto, apelando, aplaudindo, protestando ou manifestando votos de pesar.</p>\r\n<h2><strong><br /></strong></h2>\r\n<h2><strong>O que \u00e9 Requerimento?</strong></h2>\r\n<p>Requerimento \u00e9 todo pedido feito ao Presidente ou \u00e0 Mesa Diretora da C\u00e2mara sobre objeto de expediente, ou de ordem, ou de interesse do Poder Legislativo, por qualquer Vereador ou Comiss\u00e3o.</p>\r\n<h2><strong><br /></strong></h2>\r\n<h2><strong>O que \u00e9 indica\u00e7\u00e3o?</strong></h2>\r\n<p>Indica\u00e7\u00e3o \u00e9 a proposi\u00e7\u00e3o em que o Vereador sugere \u00e0 Mesa ou \u00e0 Comiss\u00e3o da C\u00e2mara medida legislativa de sua iniciativa; e aos Chefes do Poder Executivo Municipal Estadual e Federal, \u00e0s Secretarias do Munic\u00edpio, do Estado, Minist\u00e9rios, Departamentos, \u00d3rg\u00e3os administrativos ou Autarquias ou qualquer Casa do Congresso Nacional, medida de interesse p\u00fablico de sua atribui\u00e7\u00e3o.</p>\r\n<h2><strong><br /></strong></h2>\r\n<h2><strong>O que \u00e9 a Pauta?</strong></h2>\r\n<p>\u00c9 a lista de mat\u00e9rias que ser\u00e3o analisadas pelo Plen\u00e1rio como Mo\u00e7\u00f5es, Indica\u00e7\u00f5es, Requerimentos e Projetos de Lei.</p>\r\n<h2><strong><br /></strong></h2>\r\n<h2><strong>Como entro em contato com a C\u00e2mara de Vereadores?</strong></h2>\r\n<p>O cidad\u00e3o pode contatar a C\u00e2mara atrav\u00e9s\u00a0dos seguintes canais:</p>\r\n<p><strong>- E-mail:</strong>\u00a0cmac.adm.aguaclara@gmail.com</p>\r\n<p><strong>- Telefone:</strong>\u00a0(67) 998586226 - Vict\u00f3ria (Recepcionista)</p>\r\n</div>\r\n</div>\r\n</div>", "author_name": "Interlegis", "version": "1.0", "author_url": "https://www.aguaclara.ms.leg.br/author/Interlegis", "provider_name": "C\u00e2mara Municipal de \u00c1gua Clara - MS", "type": "rich"}